Decisão · TJSP

TJSP 9250101-26.2008.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-20publicado em 2018-07-27

GERAL

REVISÃO DO JULGADO. Policial Militar. Quinquênios. Cálculo sobre todas as vantagens que compõem a remuneração mensal, salvo as eventuais. Julgamento de 04 de agosto de 2010. Afastada a aplicação da Lei 11960/2009. Superior Tribunal de Justiça, Tema 905, que encampa a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 810. Adequação do julgado para determinar correção monetária pelo IPCA-E

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