Decisão · TJSP

TJSP 9112766-28.2009.8.26.0000

Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-20publicado em 2018-07-27

GERAL

REVISÃO DO JULGADO. Código de Processo Civil atual, artigo 1040, II. Servidores públicos estaduais. Sexta-parte e quinquênioS sobre vencimentos integrais. Julgamento realizado em 18 de agosto de 2010. Correção monetária e juros de mora sem aplicação da Lei 11960/2009. Superior Tribunal de Justiça, Tema 905 e Supremo Tribunal Federal, Tema 810, conclusão do voto do relator, Ministro Luiz

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