TJSP 9163703-76.2008.8.26.0000

REVISÃO DO JULGADO. Danos morais. Prisão indevida. Correção monetária e juros de mora, desde a sentença, proferida em 10 de outubro de 2007, sem recurso do autor, pela taxa SELIC, como decorre do artigo 406 do Código Civil e segundo a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça. Afastada a aplicação da Lei 11960/2009. Julgamentos nossos, apelação e embargos de declaração,