TJSP 1005368-18.2017.8.26.0053

PREVIDENCIÁRIO - Complementação de Pensão. FEPASA. Acolhida a pretensão da autora ao recálculo de sua pensão, segundo os índices de correção monetária correspondentes a 84,32% (IPC de março/1990) e a 44,80% (IPC de abril/1990), de forma acumulada. Inteligência dos artigos 192 e 193 do Decreto nº 35.530/59, 4º da Lei estadual nº 9.343/96 e 40, § 8º, da Constituição Federal. Exame da