TJSP 7001149-63.2018.8.26.0071

Agravo em execução penal – Pretendida a revogação da decisão que concedeu a progressão de regime prisional – Exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar sem a participação de médico psiquiatra – Necessidade de complementação dos exames técnicos visando aferir o requisito subjetivo indispensável à obtenção da benesse, sem prejuízo da manutenção da semiliberdade ao condenado que