TJSP 2013437-50.2018.8.26.0000

PLANO DE SAÚDE – DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA E DETERMINOU QUE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE SUPORTASSE O CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS AO AUTOR – MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – EXCLUSÃO DO CONTRATO – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98 – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO.