TJSP 2038707-76.2018.8.26.0000

Agravo de instrumento – Ação de adjudicação compulsória c.c. cancelamento de hipoteca e danos morais – Tutela de evidência deferida - Obrigação de fazer – Levantamento do gravame hipotecário, para viabilizar a transferência de propriedade – Requisitos do art. 311 do CPC preenchidos - Multa suficiente e compatível com a obrigação – Razoabilidade e proporcionalidade – Prazo para cumprimento