TJSP 1016611-52.2015.8.26.0562

Ação Declaratória – Redução de 67% sobre as taxas/tarifas da utilização do terminal portuário que administra – Sentença que negou provimento a ação – Sentença reformada parcialmente – Utilização da infraestrutura portuária pela autora é mínima – Não é o caso de repetição de indébito, pagamento que não foi realizado por erro – Art. 877 do Código Civil – Recurso parcialmente provido.