TJSP 1000038-42.2017.8.26.0505

Apelação Cível – Servidora Pública Municipal – Provimento CSM nº 2.203/2014 - Competência da Vara Cível, que cumula função de Vara da Fazenda Pública, na ausência de Vara do Juizado Especial Fazendário na Comarca - Revisão geral anual - Pretensão ao recebimento de valor correspondente ao reajuste anual de anos anteriores, respeitada a prescrição quinquenal - A interpretação do art. 37, X, da