TJSP 2036631-79.2018.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – Gratuidade Processual – Alegação de insuficiência – Presunção de veracidade – Admissibilidade – Gratuidade processual concedida – Entendimento do art. 99, §3º, do NCPC - ITCMD - Base de cálculo correspondente ao valor venal do imóvel (não valor venal de referência fixado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento) – Princípio da