Decisão · TJSP

TJSP 2096763-05.2018.8.26.0000

Rel. Marrey Uint3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-07-30

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento – Gratuidade Processual – Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade – Admissibilidade – Gratuidade processual concedida – Entendimento do art. 99, §3º, do NCPC - Agravo provido.

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