Decisão · TJSP

TJSP 2002075-51.2018.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-30

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal IPTU - Indeferimento do pedido de penhora do imóvel tributado, sob fundamento de que não demonstrada impossibilidade de constrição menos gravosa. Descabimento. Execução realizada no interesse do credor, conforme prescrevem os artigos 797 e 824 do CPC. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →