TJSP 7005007-05.2017.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade – Descumprimento - Pugna pelo restabelecimento da pena alternativa – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO – Na hipótese operou-se a prescrição da pretensão executória estatal, acarretando a extinção da punibilidade do sentenciado, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 112, inciso I,