TJSP 9002946-40.2017.8.26.0050

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso Defensivo - Indulto – Decreto Presidencial nº 9.246/2017 – Pedido julgado extinto sem apreciação do mérito - Suspensão parcial dos efeitos do decreto de regência ante a concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.874/STF – Sustenta que a liminar foi recentemente modificada pelo ministro relator, determinando-se a suspensão de apenas