Decisão · TJSP

TJSP 0041921-57.2012.8.26.0053

Rel. Wanderley José Federighi12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-31

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ex-servidores e pensionistas da FEPASA que visam à obtenção dos reajustes do IPC de 84,93%, correspondente a março/1990, e de 44,80%, correspondente ao mês de abril/1990, concedidos aos ferroviários através de acordo coletivo, vigente em março e abril de 1991 - Ação julgada improcedente em primeiro grau - Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, em

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