TJSP 0005696-45.2009.8.26.0602

RECURSO ESPECIAL – RETORNO À TURMA JULGADORA – ARTIGO 1.040, II, do CPC - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Autores que visam ao cômputo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) sobre a totalidade dos vencimentos, bem como ao pagamento das diferenças apuradas dos vencimentos pagos no quinquênio anterior – Improcedência da ação decretada em primeiro grau – Recurso de apelação provido –