TJSP 0026961-96.2012.8.26.0053

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RETORNO À TURMA JULGADORA – Art. 1030, II, CPC/2015 – Acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria especial com proventos integrais à policial civil, culminando na interposição de recurso extraordinário, o qual foi inadmitido, ensejando a apresentação de agravo – Inexistência de conflito entre o acórdão impugnado e a decisão exarada no RE nº 590.260/SP –