Decisão · TJSP

TJSP 0232377-31.2009.8.26.0000

Rel. Wanderley José Federighi12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-31

PROCESSUAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETORNO À TURMA JULGADORA - ARTIGO 1.040, II, do CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO - LICENÇAPRÊMIO - Ajuizamento por servidores em atividade contratados pelo sistema da Lei Estadual n° 500/74 - Pretensão ao reconhecimento do direito ao referido benefício - Cabimento - Coautora inativa - Possibilidade de indenização - Sentença parcialmente reformada – Recursos

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →