Decisão · TJSP

TJSP 2107224-70.2017.8.26.0000

Rel. Costa Netto9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-22publicado em 2018-07-31

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – GRATUIDADE PROCESSUAL – Indeferimento - Acervo de bens que se mostra incompatível com a concessão do beneficio. Obrigação do espólio. Entretanto, há possibilidade do diferimento do pagamento da taxa judiciária para momento anterior ao da adjudicação ou da homologação da partilha, art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 – Recurso parcialmente

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