TJSP 2046760-46.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Decisão agravada que determinou a suspensão da CNH do devedor, bem como a apreensão de seu passaporte e o cancelamento de cartões de crédito em seu nome, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Leitura do dispositivo que deve ser feita em conjunto com o art. 8º do mesmo diploma e com o