TJSP 1005084-60.2016.8.26.0565

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória c.c. Tutela Antecipada – Sentença de parcial procedência – Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo dos exercícios de 2011 a 2013 – Manutenção do fato gerador da antiga "Taxa de Limpeza Pública" instituída na Municipalidade – Ausência de especificidade e divisibilidade do serviço público – Caráter "uti universi" – Incompatibilidade com o que determina