Decisão · TJSP

TJSP 1504031-73.2016.8.26.0116

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-31

PROCESSUAL

Apelação. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de funcionamento. Exercícios de 2012 e 2013. Sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito ao fundamento de carência de ação. Possibilidade. Ilegitimidade da cobrança. Inconstitucionalidade dos artigos 141 e 147 e do anexo II da Lei Municipal 1.400/83 (artigo 97 da Constituição Federal) proclamada em incidente de inconstitucionalidade.

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