Decisão · TJSP

TJSP 1500231-37.2016.8.26.0116

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-31

PROCESSUAL

Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de funcionamento. Exercício de 2012. Sentença que indefere a petição inicial por falta de título executivo. Possibilidade. Ilegitimidade da cobrança. Inconstitucionalidade dos artigos 141 e 147 e do anexo II da Lei Municipal 1.400/83 (artigo 97 da Constituição Federal) proclamada em incidente de inconstitucionalidade. Recurso denegado.

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