TJSP 1033176-95.2017.8.26.0053

CONCURSO PÚBLICO. Soldado PM de 2ª Classe. Eliminação do candidato no exame psicológico – Impossibilidade – Etapa não prevista em lei – Súmula Vinculante nº 44 do STF – Edição de recente lei estadual, que não se aplica ao caso, nos termos do artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar Estadual nº 1.291/2016 – Ação julgada improcedente – Sentença reformada, para a procedência