TJSP 9000482-11.2003.8.26.0090

APELAÇÃO - Execução Fiscal – IPTU – Exercício de 1998 - Ação ajuizada antes do advento da LC nº 118/05, que deu nova redação ao artigo 174, inciso I, do CTN, quando somente a citação válida tinha o condão de interromper o lapso prescricional – Prescrição inicial verificada - Ação proposta a destempo - Aplicabilidade da súmula n. 409 do STJ - Recurso não provido. REEXAME NECESSÁRIO - Não