TJSP 0504360-73.2014.8.26.0116

APELAÇÃO – Execução Fiscal - Taxa de Licença – Exercício de 2010 – Ilegalidade da cobrança - Base de cálculo da taxa que utiliza como critério o número de empregados do estabelecimento do contribuinte, o número de unidades de apartamento, bem como a natureza da atividade - Ausência de relação entre a base de cálculo da taxa e o custo do serviço - Inconstitucionalidade dos artigos 141, 147 e