TJSP 0003869-48.2011.8.26.0272

APELAÇÃO - Execução Fiscal – IPTU– Exercícios de 2006 a 2010 - Sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da ausência da condição de legitimidade passiva – Pretensão ao redirecionamento da ação em face do espólio e substituição dos títulos executivos extrajudiciais - Impossibilidade - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da súmula n. 392