Decisão · TJSP

TJSP 1065475-45.2016.8.26.0576

Rel. Edson Luiz de Queiróz9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-08-01

CIVIL

Apelação. Compra e venda de imóvel. Ação visando restituição de valor pago a título de cancelamento de hipoteca. Sentença de improcedência, ante expressa previsão contratual. Prescrição. Acolhimento. Pagamento da taxa de cancelamento da hipoteca no valor de R$139,70 realizada em 07/11/2013. Ação movida em 08/12/2016. Prazo prescricional trienal esgotado. Aplicação do artigo 206, §3º, IV, do

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →