Decisão · TJSP

TJSP 1055282-07.2017.8.26.0100

Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-19publicado em 2018-08-01

CIVIL

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - Autora que manifestou desinteresse no prosseguimento do negócio, em razão de dificuldades financeiras - Possibilidade de resolução do contrato com a restituição de valores pagos, com retenção de percentual em favor da vendedora - Súmula 01-TJSP - Ré apelante que invoca a aplicação de cláusula

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