Decisão · TJSP

TJSP 1112983-91.2015.8.26.0100

Rel. Hélio Nogueira36ª Câmara Extraordinária de Direito Privadojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-08-01

TRIBUTÁRIO

Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Verbas indenizatórias, sem cunho trabalhista, pela cessação de relação de trabalho, ajustadas em "Termo de Transação e Quitação". Retenção de importância em correspondência ao imposto de renda. Réu que, inconformado, levou o termo a protesto para reclamar a verba

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