TJSP 0048590-97.2010.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição por ambas as parte – Embargos da ré alegando erro material referente à dispositivo de lei citado no voto – Ocorrência – Erro sanado – Recurso da autora – Alegação de contradição e fins de prequestionamento - Inocorrência – Efeito infringente possível, quando configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento de embargos de declaração e o acolhimento provocar