TJSP 0037172-94.2012.8.26.0053

REANÁLISE – Embargos de Declaração - Inteligência do art. 1.030, II, do CPC - Aplicabilidade da Lei Federal nº 11.960/09 - Necessidade de adequação ao quanto decidido pelo C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE, Tema 810 da repercussão geral – Nova sistemática que se aplica apenas a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 – Acórdão parcialmente reformado.