Decisão · TJSP

TJSP 1026522-44.2017.8.26.0554

Rel. Mario de Oliveira19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-25publicado em 2018-08-02

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Apontamento de nome nos cadastros desabonadores – Declaração de inexigibilidade do débito – Responsabilidade da Ré incontroversa – Indenização indevida – Apontamento anterior - Aplicação do disposto na Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça – Sucumbência parcial – Recurso parcialmente provido,

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