Decisão · TJSP

TJSP 1029315-57.2017.8.26.0100

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02

CONSUMIDOR

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Relação de consumo, súmula 297 do STJ. Compras na função débito não realizadas pelo autor. Descontos indevidos em conta corrente. Hipótese em que não há prova de culpa exclusiva da vítima. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, artigo 14 do CDC. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da

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