Decisão · TJSP

TJSP 1000633-30.2017.8.26.0347

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02

CIVIL

Embargos à execução. Cerceamento de defesa inocorrente. Cédula de crédito bancário. Lei 10.931/04. Súmula 14 deste E. Tribunal. Descabimento de ampliação da discussão para abranger contratos anteriores. Juros. Remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios. Necessidade de observância à taxa de juros mensal expressamente pactuada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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