TJSP 1012121-14.2016.8.26.0477

Ação indenizatória. Inclusão de nome em cadastro mantido pelo requerido. Anotação concernente a emissão de cheques sem fundos (CCF). Ausência de notificação prévia nos termos do artigo 43, §2º, do CDC. Notificação que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro. Veracidade da informação não impugnada. Valor da indenização fixada na sentença mantido. Recurso desprovido.