Decisão · TJSP

TJSP 1001695-03.2015.8.26.0533

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02

PROCESSUAL

Embargos à ação monitória. Pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante. Cabimento. Desnecessidade de perícia contábil. Capitalização. Hipótese em que a prática é vedada até 30/03/2000, mas há expressa autorização legal para a prática a partir de então. Súmula 121 do STF. MP 2.170-36. Impossibilidade no caso concreto, ante a falta de prova de expressa e clara pactuação. Inexistência de

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