TJSP 1002723-58.2014.8.26.0236
CIVILAção revisional de contratos bancários. Capitalização de juros remuneratórios. Possibilidade, quando há expressa previsão contratual. Inexistência de limitação das taxas de juros cobradas por instituições financeiras a 12% ao ano. Comissão de permanência. O perito judicial concluiu que não houve cobrança a tal título. Recurso desprovido.