Decisão · TJSP

TJSP 1002723-58.2014.8.26.0236

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02
CIVIL
Ação revisional de contratos bancários. Capitalização de juros remuneratórios. Possibilidade, quando há expressa previsão contratual. Inexistência de limitação das taxas de juros cobradas por instituições financeiras a 12% ao ano. Comissão de permanência. O perito judicial concluiu que não houve cobrança a tal título. Recurso desprovido.
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