Decisão · TJSP

TJSP 1000237-89.2018.8.26.0453

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02

CONSUMIDOR

Ação de repetição de indébito. Aquisição de passagem aérea posteriormente cancelada. Restituição devida, porém sem aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 42 do CDC. Ausência de má-fé ou cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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