Decisão · TJSP

TJSP 1007521-40.2017.8.26.0565

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02

GERAL

Consórcio. Desistência. Exclusão de participante de plano de consórcio. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 60 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração e multa devidas, tal qual contratado. Recurso desprovido.

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