Decisão · TJSP

TJSP 1018845-25.2015.8.26.0071

Rel. Ana Maria Baldy6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-05-10publicado em 2018-08-02
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal - Resolução CAT-126, de 16/09/2011, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo que é clara ao dispor que o Documento Detalhe do DARE SP não poderá ser autenticado - Inconformismo do agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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