TJSP 1104662-67.2015.8.26.0100

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. Arrependimento dos adquirentes. Cláusula contratual que prevê a retenção dos valores adimplidos em percentual abusivo. Adquirentes que sequer foram imitidos na posse do imóvel. Percentual de retenção de 15% sobre os valores pagos que se mostra suficiente para fazer frente às despesas administrativas da requerida, e não se revela exagerada