Decisão · TJSP

TJSP 1013744-07.2015.8.26.0071

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02

PENAL

Ação de exibição de documentos. Exibição parcial em sede de contestação. Cerceamento de defesa não verificado. Apresentação de pedido administrativo válido. Princípio da causalidade. Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Justiça gratuita concedida. Recurso provido.

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