TJSP 2157027-22.2017.8.26.0000

Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de consignação em pagamento e obrigação de não fazer. O instituto da alienação fiduciária tem como principal finalidade o adimplemento da dívida, inclusive com possibilidade de purgação da mora pelo devedor, até a lavratura do auto de arrematação, sem descaracterização do contrato. Prematuridade do decreto de aplicação de multa diária, em tutela