Decisão · TJSP

TJSP 2095157-39.2018.8.26.0000

Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-06-26publicado em 2018-08-02
PENAL
Bem móvel. Aquisição de móveis planejados. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Tutela de urgência indeferida. Pretensão voltada à abstenção de desconto dos cheques que estão em poder da ré, devolução das cártulas e abstenção de negativação do nome da consumidora, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Adimplemento de mais de 20% do
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