Decisão · TJSP

TJSP 2040945-68.2018.8.26.0000

Rel. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-25publicado em 2018-08-02

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL. Débito de IPVA. Rejeição de exceção de pré-executividade. Pretendida redução de juros e multa moratória. Incidência de multa de 100% do valor do tributo, a partir da inscrição em dívida ativa e de juros sobre a multa. Possibilidade. Artigos 27 e 28, da Lei nº 13.296/2008. Não violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proibição de confisco. Precedentes do STF

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