Decisão · TJSP

TJSP 2069562-38.2018.8.26.0000

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02

GERAL

Ação executiva. Penhora on line. Alegação de impenhorabilidade. Alegação de que os valores constritos seriam protegidos pela impenhorabilidade. Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC. Cabimento do desbloqueio. Recurso provido.

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