Decisão · TJSP

TJSP 2198048-75.2017.8.26.0000

Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02

TRIBUTÁRIO

Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.