Rel. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-08-02
CONSUMIDOR
Justiça Gratuita. Pessoa física. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Relação de consumo. Faculdade de ajuizamento da ação no domicílio do autor. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.