TJSP 0002006-03.2010.8.26.0269

Apelação - Execução Fiscal – IPTU e taxas - Exercícios de 1996 a 2003 - Pretensão ao redirecionamento da ação em face do espólio e substituição dos títulos executivos extrajudiciais - Impossibilidade - Ação proposta contra pessoa já falecida - Ausência de angularização da relação processual - Aplicação da súmula n. 392 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.